Despacho n.º 15940/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 940/2006

De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, no artigo 79.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo n.º 178/90, de 27 de Dezembro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 25.º a 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é delegada no vice-reitor da Universidade dos Açores Doutor Jorge Manuel Rosa de Medeiros a competência de autorizações relacionadas com a gestão de projectos da Universidade dos Açores, habitualmente submetidas à consideração do conselho administrativo, até ao montante de Euro 50 000.

15 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho Administrativo, (Assinatura ilegível.)