Aviso (extrato) n.º 20346/2021, de 27 de outubro

Aviso (extrato) n.º 20346/2021

Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2021, foi determinado submeter à apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Projeto de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Amares e dos Socorristas da Delegação de Amares da Cruz Vermelha Portuguesa. Assim, e para os efeitos legais, se torna público que, o referido Projeto de Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.

13 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Manuel Rocha Moreira.

314625955