Despacho n.º 10460/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 10 460/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo da autorização que me é conferida no n.º 11.1 do despacho n.º 26/99, de 20 de Setembro, do tenente-coronel comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado com o n.º 19 697/99 no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Outubro de 1999, subdelego no presidente do conselho administrativo, tenente-coronel de cavalaria António Guilherme Ferraz Bela Morais, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com locação e aquisição de serviços e bens, até ao limite de 7500 contos;

2 - Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;

3 - Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência subdelegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

4 - Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia;

5 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

6 - A presente subdelegação de competências entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência;

7 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Maio de 2000;

8 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.

3 de Maio de 2000. - O Comandante, Abílio José Barbosa Monteiro de Macedo, major-general.