Despacho n.º 10472/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 10 472/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar colaboração no meu Gabinete, na área de assessoria jurídica, o técnico superior da carreira de jurista António João Elias Lomba, que para o efeito é destacado ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, ao abrigo do artigo 11.º do referido diploma.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal do nomeado é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, devendo ser-lhe processada por verbas do meu Gabinete a diferença entre a remuneração processada pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, em razão do lugar de origem, e a remuneração de adjunto do Gabinete, incluindo o respectivo abono para despesas de representação, bem como as diferenças correspondentes aos subsídios de férias, Natal e de refeições, se a elas houver lugar.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir desde 1 de Maio de 2000.

27 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Vieira da Silva.