Despacho n.º 10496/2000 (2.ª série), de 23 de maio

Despacho n.º 10 496/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada na cultura de pomóideas a seguinte organização de agricultores, que preenche os requisitos constantes das alíneas do referido artigo 6.º, n.º 2, e que para tanto, apresentou ao director-geral de Protecção das Culturas requerimento acompanhado dos documentos exigíveis no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 65/97, de 28 de Janeiro, e nos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 432/96, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Portaria n.º 946/99, de 27 de Outubro:

Central Frutas do Paínho, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 115, km 16, freguesia de Dagorda, concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, constituída por escritura pública de 14 de Julho de 1995, lavrada no livro de notas para escrituras diversas n.º 81-C do Cartório Notarial da Mealhada, com publicação no Diário da República, 3.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1996, com o número de identificação de pessoa colectiva 503533076.

19 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Medeiros Vieira.