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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 918/2005 (2.ª série). - Pelo meu despacho n.º 12 417/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de Junho de 2005, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, foram delegadas competências no licenciado Filipe Santos Fernandes da Costa, chefe do meu Gabinete, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos a licenciada Ana Mafalda Oliveira Lopes de Almeida, adjunta do meu Gabinete.
Em alteração do meu despacho atrás indicado, designo para substituir o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos o licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos, adjunto do meu Gabinete.
8 de Junho de 2005. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
