Despacho n.º 13933/2005 (2.ª série), de 23 de junho

Despacho n.º 13 933/2005 (2.ª série). - Delegação de competências - protecção jurídica. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Setembro, delego, com insusceptibilidade de subdelegação:

1 - A competência de decisão dos pedidos de protecção jurídica nos seguintes licenciados em Direito, afectos ao Sector Jurídico:

Ana Paula Pereira Birra, técnica superior de 1.ª classe;

Elisabete Lima Alves, equiparada a técnica superior de 2.ª classe;

Paulo Norberto Rodrigues Silva, equiparado a técnico superior de 2.ª classe.

2 - As competências ora delegadas compreendem:

a) Assinar toda a correspondência atinente aos processos de protecção jurídica, nomeadamente a dirigida aos requerentes e seus representantes, tribunais e Ordem dos Advogados;

b) Apreciar os recursos de impugnação interpostos, mantendo ou revogando, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 34/2004, a decisão recorrida;

c) Retirar, em conformidade com o artigo 10.º da citada lei, a protecção jurídica concedida;

d) Requerer, ao abrigo do n.º 4 do artigo 8.º do mesmo diploma legal, a quaisquer entidades, nomeadamente a instituições bancárias e administração tributária, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do CPA, as competências delegadas pelo presente despacho poderão ser sujeitas a avocação.

4 - A presente delegação de competências é de aplicação imediata, sendo o respectivo despacho, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do CPA, publicado no Diário da República, 2.ª série, produzindo efeitos a partir de 25 de Maio de 2005, ratificando-se desde já, nos termos do artigo 137.º, todos os actos praticados no âmbito das matérias ora delegadas, desde aquela data.

2 de Junho de 2005. - O Director, José Joaquim Gonçalves Antunes.