Chama a atenção dos governadores civis dos distritos para o cumprimento do preceituado no n.º 21.º do artigo 257.º do regulamento do serviço rural da guarda nacional republicana no que especialmente respeita a porte de armas
Repõe em vigor o artigo 1.º da Lei n.º 301, que promulgava várias disposições relativamente aos foros que entraram na posse do Estado em virtude das disposições da lei de Separação, bem como com respeito a laudémios - Substitui umas palavras do artigo 2.º da mesma lei
Cede à comissão do culto da Sé Catedral de Beja o edifício da capela de Nossa Senhora dos Prazeres, sita na freguesia de Santiago do concelho e distrito de Beja, e várias dependências da mesma
Esclarece várias dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto n.º 9591, que estabeleceu a cédula pessoal - Prorroga por mais três meses o disposto no artigo 9.º do referido decreto