Dá ao comissário de polícia de emigração do Funchal, Adolfo Alves de Brito, actualmente na situação de adido ao Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, a equiparação de chefe de secção que pertence ao secretário e inspectores do mesmo comissariado, em virtude do Decreto n.º 9596
Abre um crédito de 2775000$00 destinado a reforçar as verbas de despesa de administração e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1923-1924