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Ato Original
Rectificação n.º 619/2000. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2000, a p. 1308, o despacho de nomeação definitiva no Tribunal de Família e de Menores do Funchal, com efeitos desde 11 de Setembro de 1999, rectifica-se que onde se lê "Jorge Miguel Menais Esteves" deve ler-se "Jorge Miguel Menaia Esteves".
11 de Fevereiro de 2000. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
