Despacho Conjunto n.º 218/2000, de 24 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 218/2000. - Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, e de acordo com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-C/98, de 13 de Abril, vários funcionários oriundos dos serviços públicos do território de Macau foram integrados no quadro transitório da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, pelo despacho conjunto n.º 743/99, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 27 de Agosto de 1999;

Considerando que no mapa anexo ao referido despacho foram incorrectamente indicados os índices correspondentes aos diferentes categorias e escalões dos funcionários nele referidos:

Determina-se:

1 - A integração na Direcção-Geral dos Serviços Judiciários dos funcionários mencionados no mapa anexo ao despacho conjunto n.º 743/99, de 16 de Julho, faz-se, com efeitos reportados a essa data, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - É revogado o mapa anexo ao despacho conjunto n.º 743/99, de 16 de Julho.

8 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.