Despacho n.º 4397/2000 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 4397/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 22 de Julho, renovo, com efeitos a partir de 2 de Março de 2000 e até à data da cessação das minhas funções, a duração da nomeação da licenciada Maria Teresa Rabaça Gaspar para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete na realização de estudos relacionados com a Linha Verde - Recados da Criança.

A remuneração global ilíquida devida à referida colaboradora e pagável em prestações mensais corresponderá à definida no meu anterior despacho de 2 de Março de 1999, actualizada de acordo com o aumento que venha a ser estabelecido para a escala do regime geral da função pública.

7 de Fevereiro de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.