Despacho n.º 4728/2005 (2.ª série), de 7 de março

Despacho n.º 4728/2005 (2.ª série). - Considerando as atribuições e competência do meu Gabinete no domínio do procedimento legislativo do Governo;

Considerando as necessidades informáticas, administrativas e documentais na gestão e permanente actualização do sistema integrado de gestão de diplomas, que permite disponibilização em formato electrónico dos projectos legislativos e das agendas das reuniões de secretários de Estado e do Conselho de Ministros;

Considerando que importa garantir a segurança e a confidencialidade do procedimento legislativo do Governo;

Considerando o significativo acréscimo que tais tarefas implicam no trabalho prestado pelo meu Gabinete:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o técnico adjunto de informática, que, para o efeito, é requisitado à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Hélio Jone Abreu de Lima Veiga para o desempenho de funções de natureza técnica e de apoio administrativo no meu Gabinete, no âmbito do procedimento legislativo e do sistema integrado de gestão de diplomas.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

3 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretário pessoal do Gabinete, paga em 14 prestações.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2004.

14 de Dezembro de 2004. - A Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sofia de Sequeira Galvão.