Despacho Conjunto n.º 194/2005, de 7 de março

Despacho conjunto n.º 194/2005. - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e nos artigos 91.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a Luís Miguel Guerreiro Rosa, inspector tributário, nível 1, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, licença sem vencimento para o exercício de funções no quadro do Tribunal de Contas Europeu, durante o período de exercício das mesmas.

O presente despacho produz efeitos reportados a 16 de Novembro de 2004.

18 de Fevereiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Victor Martins Monteiro.