Declaração (extracto) n.º 52/2005 (2.ª série), de 7 de março

Declaração (extracto) n.º 52/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despaco de 25 de Janeiro de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Esposende, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação tem por fim a execução do fórum cultural e a instalação de serviços e órgãos municipais.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 149/DSJ, de 14 de Outubro de 2004, e da informação técnica n.º 6/DSJ, de 21 de Janeiro de 2005, da Direc ção-Geral das Autarquias Locais, bem como os documentos constantes do processo n.º 123.038.04, daquela Direcção-Geral.

7 de Fevereiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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