Despacho n.º 3748/2003 (2.ª série), de 24 de fevereiro

Despacho n.º 3748/2003 (2.ª série). - Pelo meu despacho n.º 21 866/2002, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Outubro de 2002, foi aprovado o modelo único do livro de reclamações para todas as unidades privadas de saúde e instituições particulares de solidariedade social.

Nos termos do seu n.º 4, este diploma deveria ter entrado em vigor no passado dia 10 de Janeiro de 2003.

Contudo, o respectivo modelo, exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., apenas ficou disponível nas suas livrarias a partir do dia 3 de Janeiro de 2003.

Nestes termos, considerando a morosidade inerente ao processo e o procedimento administrativo subsequente relativo à abertura dos referidos livros, sob proposta do director-geral da Saúde, determino que o prazo a que se refere o n.º 4 do meu despacho n.º 21 866/2002, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Outubro de 2002, seja prorrogado até ao dia 28 de Fevereiro de 2003.

17 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.