Portaria n.º 750/2021, de 9 de dezembro

Portaria n.º 750/2021

A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., necessita de proceder à contratação de serviços de higiene e limpeza para 2022, por aquisição centralizada, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo que se autoriza a correspondente assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual referente a contratação de serviços de higiene e limpeza para 2022, até ao montante de (euro) 595 712 (quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e doze euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, no ano económico de 2022, a importância de (euro) 595 712, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de novembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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