Aviso n.º 3613/2005 - AP, de 20 de maio

Aviso n.º 3613/2005 - AP. - Nos termos da alínea g), do n.º 3 do artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos a termo certo, celebrados ao abrigo da alínea d), do n.º 2 do artigo 18.º e artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/98 de 17/7 para o exercício de funções correspondentes às categorias, nas escolas abaixo indicadas:

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20 de Abril de 2005. - O Director de Serviços de Recursos Humanos, José Joaquim Amador Dinis.