Despacho n.º 20707/2002 (2.ª série), de 23 de setembro

Despacho n.º 20 707/2002 (2.ª série). - 1 - As inúmeras solicitações de apoio na área de acção social que de forma avulsa e não integrada são dirigidas ao membro do Governo que tutela a segurança social exigem uma avaliação cuidada e um tratamento sistematizado incompatível com o desempenho das normais tarefas cometidas aos membros do Gabinete, pelo que se torna necessário recorrer a colaboração extraordinária para o efeito.

Assim, ao abrigo e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Álvaro Filipe Sousa Santos para prestar assessoria técnica no meu Gabinete, pelo período de um ano, renovável, sendo-lhe atribuída a remuneração correspondente ao vencimento de adjunto, incluindo despesas de representação, acrescida dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Setembro de 2002.

10 de Setembro de 2002. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Maria Margarida Correia de Aguiar.