Aviso n.º 85/2022, de 4 de janeiro

Aviso n.º 85/2022

Faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 dezembro de 2012, que estabelece o regime da carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação em vigor, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 dezembro de 2012, que estabelece o regime da carreira dos médicos titulares de contrato individual de trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como os requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, conjugado com a cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43 de 22 de novembro de 2015, na redação em vigor, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, e por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., datada de 25 de novembro de 2021, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar - Patologia Clínica - da carreira especial médica e carreira médica.

1 - Tipo de concurso - o concurso é aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas - dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 177/2009 e Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na redação em vigor, o acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado em 2015, Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro.

5 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43 de 22 de novembro de 2015, na redação em vigor, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

6 - Local de trabalho - o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional no Serviço de Patologia Clínica do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

7 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto:

a) Possuir o grau de consultor em Patologia Clínica, com;

b) Duração mínima de três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado.

8 - Método de seleção - os métodos de seleção a utilizar são nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 190/2017, de 09 de junho, e da cláusula 22.ª do ACT, sendo adotados os seguintes métodos:

a) Avaliação e discussão curricular (n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015 de 3 de agosto e n.º 1 e 2 da cláusula 22.ª do ACT);

b) Prova prática (n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e alterada pela Portaria n.º 190/2017, de 09 de junho, n.os 1 e 2 da cláusula 22.ª do ACT).

9 - Remuneração:

a) A remuneração a atribuir será de acordo com o anexo ao decreto regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, para os médicos com regime, de 40 horas semanais;

b) Para os médicos da carreira especial médica em regime de trabalho diferente, é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;

c) Para os trabalhadores em contrato individual de trabalho, ser-lhe-á aplicado a TRU.

10 - Horário de trabalho - o período normal de trabalho, para a carreira especial médica de acordo com o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 04 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e para a carreira médica é de 40 horas semanais.

11 - Formalizações das candidaturas - As candidaturas deverão ser efetuadas através de requerimento, dirigido à Sra. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos - Serviço de Pessoal, sito no piso 0 do Hospital Distrital de Santarém, durante o horário normal de expediente do serviço (8.30 às 11.30 e das 15.00 às 17.00), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal da Instituição (Avenida Bernardo Santareno, 2005-177 Santarém), até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

b) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);

c) Pedido para ser admitido ao concurso;

d) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

11.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal;

b) Declaração passada pelo serviço a que pertence, onde consta a antiguidade na carreira e na categoria e o vínculo à Administração Pública

c) Quatro exemplares do curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados.

d) Quatro exemplares de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre.

11.3 - A apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar ou penal.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

12 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

13 - Os resultados da avaliação e discussão curricular e da prova prática são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores sem arredondamentos.

14 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e alterada pela Portaria n.º 190/2017, de 09 de junho, e na cláusula 25.ª do ACT, supra referido.

15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, é notificada nos termos do disposto no n.º 2, da cláusula 18.ª, do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43 de 22 de novembro de 2015.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Composição e identificação do Júri - o Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. José Augusto Gamito Melo Cristino, Assistente Graduado Sénior no Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

1.º Vogal efetivo: Dr. Luís Eugénio Franco Marques Lito, Assistente Graduado Sénior no Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E.;

2.º Vogal efetivo: Dra. Luísa Manuela Alves Salgado Sancho, Assistente Graduado Sénior no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.;

1.º Vogal suplente: Dra. Maria Paula Santos e Silva Falcão, Assistente Graduado Sénior na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.;

2.º Vogal suplente: Dr. João Mesquita de Faro Viana, Assistente Graduado Sénior no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, E. P. E.

25 de novembro de 2021. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Infante.

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