Aviso, de 21 de dezembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 17 de Novembro de 2006, proferido no exercício da competência que me é delegada por despacho do presidente da Câmara datado do dia 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei a funcionária desta Câmara Municipal, Vanda Maria Clérigo Fialho, auxiliar administrativo, 1.º escalão, índice 128, para o exercício das funções correspondente à categoria de assistente administrativo, 1.º escalão, índice 199, em regime de comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, com vista à reclassificação profissional na categoria de assistente administrativo.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a interessada tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

27 de Novembro de 2006. - Por delegação de competência do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.

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