Aviso de Contumácia n.º 8144/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8144/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Idalina Faria Jardim, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Almeirim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 502/01.1GESTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Duarte Marçal Valejo, filho de Gaspar António Pereira Valejo e de Leonor Maria Semedo Marçal Pereira Valejo, nascido em 11 de Setembro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11526144, com domicílio na Rua Coronel António Manuel Batista, 2080-537 Fazendas de Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, e Tabela I-A, anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Idalina Faria Jardim. - O Oficial de Justiça, Jorge Manuel Santos Garrido.