Aviso de Contumácia n.º 8154/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8154/2005 - AP. - A Dr.ª Rita Mota Soares, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Amares, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/04.0TAAMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Filipe Ferreira Vieira, filho de José da Silva Vieira e de Maria de Fátima de Matos Ferreira, nascido em 12 de Maio de 1980, em Prozelo, Amares, titular do bilhete de identidade n.º 11846194, do Arquivo de Identificação do Porto, em 24 de Janeiro de 2001, com ultimo domicílio conhecido na Rua dos Marcadores, 141, habitação 18, São Nicolau, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Rita Mota Soares. - O Oficial de Justiça, Manuel Joaquim Gonçalves Silva.