Aviso de Contumácia n.º 8160/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8160/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1230/04.1PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ionel Neagoe, filho de Tudor Neagoe e de Victoria Neagoe, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 27 de Agosto de 1979, titular do passaporte n.º 06657442, com domicílio na Rua Manuel Trindade Salgueiro, (junto à pastelaria Primavera), 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.