Aviso de Contumácia n.º 8231/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8231/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Ribas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Esposende, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 104/04.OTAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria João Coelho de Faria Rosa, filha de João Nóbrega Faria e de Maria Graciete Coelho de Faria, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Junho de 1958, casada, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 9460835, com domicílio na Rua do Facho, lote 8, bloco C, 2.º, direito, frente, Apulia, 4740 Esposende, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Ribas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Lomba.