Aviso de Contumácia n.º 8244/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8244/2005 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 229/01.4TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Gouveia de Carvalho, filho de Manuel Pereira de Carvalho e de Regina da Conceição Gouveia, natural de Santa Marta de Penaguião, nascido em 14 de Julho de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7025027, com domicílio em São João de Lubriges, lugar de Casaria, Santa Marta de Penaguião, 5030 Santa Marta de Penaguião, por se encontrar acusado da prática de um crime de falta de habilitação para o exercício da caça, previsto e punido pelo artigo 32.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro, praticado em 19 de Dezembro de 1999, por despacho de 16 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Oficial de Justiça, Maria Manuel Rosado.