Aviso de Contumácia n.º 8252/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8252/2005 - AP. - O Dr. Carlos Armando C. R. de Carvalho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Felgueiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 154/98.4TBFLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Tracy Elisabete Evans Lopes Guimarães, com filiação desconhecida, natural de Estados Unidos da América, nascido em 18 de Maio de 1963, com domicílio em Lugar de Moinho do Buraco, Pevidém, 4 800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 4, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro), à data da prática dos factos com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 8 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por efeitos de despenalização.

8 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Armando C. R. de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Manuela Pereira.