Aviso de Contumácia n.º 8254/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8254/2005 - AP. - A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 939/03.1PBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Alves Xavier, filho de Domingos Xavier e de Elsa Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Setembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9021226, com domicílio na Rua dos Loureiros, 6, A, Carvalhais, Lavos, 3080-045 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou respectivas revalidações.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - O Oficial de Justiça, Alcides Francisco.