Aviso de Contumácia n.º 8293/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8293/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 303/99.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Renato Amaral Velhinho, filho de Maria da Conceição Carvalho Amaral e de Renato de Jesus Velhinho, natural de Lisboa, nascido em 23 de Novembro de 1980, o qual foi condenado por sentença, transitado em julgado em 26 de Maio de 2000, na pena de 56 000$00 (279,33 euros) a qual foi convertida em 186 dias de prisão, pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Junho de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.