Aviso de Contumácia n.º 8294/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8294/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina P. Figueiredo Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que, no processo abreviado n.º 113/03.7PBBJA, pendente neste Tribunal contra a arguida Irina Diana Robu, filha de Maria Emília Mitritoaia e Cristian Ciocan, com domicílio na Rua de São Pedro, Edifício Soazilope, lote 182, Parchal, 8400 Lagoa, e Maruius Titi Condoiu, com domicílio na Rua da Liberdade, 9, Vialonga, Alverca do Ribatejo, por se encontrarem acusados da prática de um crime de furto simples, praticado em 18 de Março de 2003, foram os mesmos declarados contumazes, em 9 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção dos arguidos, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Catarina P. Figueiredo Neto. - A Oficial de Justiça, Paula Paulo.