Aviso de Contumácia n.º 8296/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8296/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 163/02.OTALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gomes de Carvalho, filho de Abílio Brás de Carvalho e de Maria Delfina Pires Gomes, natural de Fundão, Silvares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1954, com identificação fiscal n.º 209351900 e titular do bilhete de identidade n.º 04039934, com domicílio na Urbanização Mar à Vista, 8, Vale da Lama, Odiáxere, 8600-250 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Vera Gabriel.