Aviso de Contumácia n.º 8301/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8301/2005 - AP. - O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17/03.3IDLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Olímpio José Carreira Rodrigues, filho de Joaquim Gomes de Sousa Rodrigues e de Laurinda da Silva Carreira, natural da Maceira, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1964, casado, com identificação fiscal n.º n.º 106964674 e titular do bilhete de identidade n.º 6615338, com último domicílio conhecido na Travessa da Pontinha, Telheiro, 2405-032 Maceira, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.os 1 e 5, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado a partir de Setembro de 2001 e até Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Raquel Oliveira.