Aviso de Contumácia n.º 8424/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8424/2005 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 380/00.8SSLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Andreia da Cruz Neto Cardoso, filho de Armando Pereira Cardoso e de Piedade da Cruz Neto Cardoso, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11558912, com domicílio na Rua Professor Sousa da Câmara, 199, 4.º, direito, Campolide, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 7 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.