Aviso de Contumácia n.º 8430/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8430/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1574/01.4PYLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaidy Faizuly Salazar Ramirez , filho de Wilson Hernando Salazar Orozco e de Lúcia Ramirez Alvarez, de nacionalidade colombiana, nascido em 3 de Janeiro de 1983, viúvo, titular do passaporte n.º 32206336, com domicílio na Praceta José Maria da Costa, 5, 93, Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Mendes.