Aviso de Contumácia n.º 8462/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8462/2005 - AP. - O Dr. João Filipe Bártolo, juiz de direito da 1.ª Vara, 3.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n.º 282/04.9TCLSB, (ex. processo 13/FA/97 do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Morais Caseiro, filho de António Fernando Caseiro e de Maria da Conceição Morais, natural de Mogadouro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Agosto de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11244611, com domicílio em 7 - Impasse Verlaine 63100, Clermont, Ferrand, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 72.º e 74.º, n.º 2, alínea b), do C.J. Militar, praticado em 29 de Novembro de 1993, por acórdão de 28 de Abril de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

6 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, João Filipe Bártolo. -A Oficial de Justiça, Maria do Céu Lopes.