Aviso de Contumácia n.º 8507/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8507/2005 - AP. - A Dr.ª M. Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12/01.7GAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Daniel Oliveira Campos, filho de Carlos dos Santos Campos e de Maria da Conceição Oliveira da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10596349, com domicílio na Rua de Meilão, 238, Águas Santas, 4425-127 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 18 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, M. Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues da Fonseca.