Aviso de Contumácia n.º 8521/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8521/2005 - AP. - O Dr. Luís Carvalho, juiz de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Moimenta da Beira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 29/04.0GBMBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Bastos dos Santos, com domicílio na Rua Álvaro Enes, 14, Cernache, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de domicílio agravada, previsto e punido pelos artigos 190.º e 197.º do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2004 e um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores de processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Carvalho. - O Oficial de Justiça, Miguel Veiga.