Aviso de Contumácia n.º 8580/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8580/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Lema Nogueira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal Judicial de Paredes de Coura, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 446/04.5TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes Martins, filho de José Alves Martins e de Maria Albertina Sampaio Gomes, natural de Mujães, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9792037, com domicílio na Rua do Alportel, 214, 4.º, esquerdo, Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Lema Nogueira. - O Oficial de Justiça, João Rocha Pereira.