Aviso de Contumácia n.º 8623/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8623/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 874/02.0SMPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isabel de Freitas Marques Guimarães, filha de José Vinha Resende e de Elisa da Silva Marques Guimarães, natural de Guimarães, nascido em 26 de Setembro de 1948, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 982064, com domicílio na Rua de Costa Cabral, 2181, 3.º, direito, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Fernandes Gomes.