Aviso de Contumácia n.º 8676/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8676/2005 - AP. - O Dr. Orlando Sérgio Rebelo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 216/01.2TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe da Silva Freire, filho de Luís Manuel Rodrigues Freire e de Laurinda da Silva Gonçalves Freire, nascido em 9 de Novembro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13475903, com domicílio na Gesteira, Abiul, Pombal, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigo 34.º, n.º 1 e 58.º, n.º 3, da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, praticado em 8 de Janeiro de 2001, por despacho de 27 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude do crime ter sido descriminalizado por força das disposições conjugadas dos artigos 59.º e 61.º, da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e Regulamento da Lei de Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro) e nos termos do artigo 20.º, n.º 4 do Código Penal, foi extinto o procedimento criminal contra o arguido.

6 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Orlando Sérgio Rebelo. - A Oficial de Justiça, Ermelinda Maria S. M. Pereira.