Aviso de Contumácia n.º 8698/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8698/2005 - AP. - O Dr. Joaquim António G. D. Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 378/03.4TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Toziovanu, filho de Boris Toziovanu e de Julia Toziovanu, de nacionalidade moldava, nascido em 12 de Agosto de 1956, casado, titular do passaporte n.º AO 462707, com domicílio na Rua Almirante Cândido dos Reis, 62, 1.º, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 29 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim António G. D. Silva. - A Oficial de Justiça, Erundina Ferreira.