Aviso de Contumácia n.º 8709/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8709/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, faz saber que, no processo abreviado n.º 13/04.3GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ramiro da Conceição, filho de José Fernando da Conceição e de Delfina Ramiro, natural de Lisboa, Alcântara, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11884629, com domicílio na Rua Diogo Cão, 4, 2835 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Janeiro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, por despacho de 15 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.