Aviso de Contumácia n.º 8760/2005 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 8760/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Fraga Torres, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/03.3TAVLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Franco Araújo Gomes, filha de José de Araújo Gomes e de Natividade da Silva Franco, de nacionalidade portuguesa, nascida em 20 de Outubro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7691282, com domicílio na Rua Central de Reguengo, 195, casa 8, Alfena, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 14 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos ou renovação do bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como certidões de nascimento, casamento ou outras junto das autoridades publicas.

27 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Fraga Torres. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Meireles.