Aviso, de 27 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA

Aviso

João Manuel Rocha da Silva, presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público, em cumprimento do despacho proferido em 11 de Julho de 2006, que foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.° 1/1993 «Quinta de São Pedro», sito na freguesia de Santa Maria, em Serpa, pelo período de 15 dias úteis, com início no nono dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.° 2 do artigo 27. ° e artigo 22. ° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 380/1999, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 310/2003, de 10 de Dezembro.

A alteração ao loteamento, requerida por Carlos José Morgado Pereira Gato, incide sobre a alteração da redacção dos artigos 13.°, 15.°, 16.° e 18.° do Regulamento do Loteamento.

A proposta de alteração ao loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, nas instalações da Câmara Municipal de Serpa (Sector de Atendimento ao Público), sita na Praça da República, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente (9 horas às 16 horas e 30 minutos), podendo os interessados, no prazo acima mencionado, apresentar por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, na imprensa regional e afixar nos locais de estilo.

11 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha da Silva.

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