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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 050/2005 (2.ª série). - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, nomeio o Doutor Mário Nunes Gomes Bairrada como presidente da comissão de fiscalização do IEFP.
2 - A presente nomeação é feita pelo período de três anos e produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.
29 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
