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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 429/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o desempenho das funções de adjunta do meu Gabinete a mestra Ana Maria Ferreira Luís, para o efeito requisitada à Escola Secundária Sebastião e Silva, em Oeiras.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data deste despacho.
6 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.
