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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 19/2005. - Por ter saído publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 25 de Outubro de 2004, rectifica-se que onde se lê "O engenheiro Narciso Mendes Dias," deve ler-se "O general piloto aviador Narciso Mendes Dias,".
21 de Dezembro de 2004. - O Secretário-Geral, J. Albano Santos.
