Prorroga por mais dois anos o prazo, fixado no decreto n.º 7675, para a Junta de Freguesia de Covas, concelho de Vila Nova da Cerveira, concluir as construções no mesmo decreto mencionadas
Diploma legislativo colonial n.º 4 (Decreto) - Determina que emquanto não se preencher o quadro de auditores adjuntos fixado pela lei n.º 1022 possam ser nomeados para interinamente exercerem tais cargos os contadores chefes do quadro técnico auxiliar de fiscalização de contas coloniais
Diploma legislativo colonial n.º 5 (Decreto) - Aprova a criação do Liceu Central de Loanda, instituído por portaria do Govêrno Geral de Angola, que passará a denominar-se Liceu Central de Salvador Correia
Fixa a equivalência do franco para a percepção das taxas telegráficas nas estações das colónias de Africa, para os telegramas a expedir pelos cabos submarinos desde 1 de Fevereiro de 1924
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
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