Portaria n.º 200/2022, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 200/2022

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., em 2021, diagnosticou a necessidade de proceder à abertura e desenvolvimento de procedimento destinado à aquisição de pasta de celulose, máscaras antifluidos, agulhas, contentores e outro material de proteção para o ano económico de 2022, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o período de 12 meses.

Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato, no ano económico de 2022.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1.º Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 359 617,26 EUR (trezentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dezassete euros e vinte e seis cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de pasta de celulose, máscaras antifluidos, agulhas, contentores e outro material de proteção para 2022.

2.º Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, no ano económico de 2022, a importância de 359 617,26 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3.º Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

4.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -

O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

314967476