Declaração n.º 23/2022, de 14 de fevereiro

Declaração n.º 23/2022

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente da parcela de terreno necessária à construção do Edifício para instalação da PSP de Gondomar

Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 27 de dezembro de 2021, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente da expropriação de uma parcela de terreno, necessária à construção do Edifício para instalação da PSP de Gondomar.

Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv,) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 19 de novembro de 2021 e pela Assembleia Municipal em sessão de 27 de dezembro de 2021.

26 de janeiro de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Almeida.

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